A regularização de imóvel é o processo legal para garantir que a Matricula do imóvel esteja averbada no seu nome, bem como a construção existente no local; de acordo com as leis urbanísticas, ambientais e registrais vigentes no Brasil. Isso envolve:

• Conformidade com a prefeitura (alvará, planta aprovada, habite-se)

• Registro no Cartório de Imóveis (Escritura e Matrícula)

• Atualização de dados no IPTU

• Correção dos limites do imóvel e/ou áreas construídas não informadas

• Levantamento de documentação existente

• Verificação do título de propriedade originário no Cartório de Registro de Imóveis

• Solicitação de certidões na prefeitura

• Contratação de engenheiro ou arquiteto para levantamento dos limites do imóvel e da área construída

• Aprovação de planta e projeto de construção, se houver

• Emissão do Habite-se, em caso de construções novas

• Averbação do proprietário correto na Matrícula e/ou de construção no Cartório de Registro de Imóveis

• Atualização no IPTU e demais órgãos

O prazo varia entre 12 a 30 meses, dependendo da situação do imóvel, da qualidade da documentação existente e da agilidade dos órgãos públicos. Imóveis com documentação precária, antiga ou conflitante podem demandar uma solução que se estenda por mais tempo.

• RG e CPF do proprietário

• IPTU atualizado

• Escritura ou contrato de compra e venda

• Planta da construção

• Certidão de matrícula do imóvel

• Laudo técnico com ART ou RRT

• Planta e memorial descritivo do imóvel assinado pro engenheiro ou arquiteto

• Honorários Advocatícios do advogado responsável pela regularização

• Taxas judiciárias

• Taxas Cartoriais de averbação

• Eventuais impostos municipais e estaduais relacionados à regularização

O valor depende de:

• Tamanho e tipo do imóvel

• Município

• Da condição da documentação existente

Em média:

• Imóvel de até R$ 300.000,00): de R$ 15.000,00 a R$ 25.000,00

• Imóvel de até R$ 600.000,00): de R$ 25.000,00 a R$ 35.000,00

• Imóvel acima de R$ 600.000,00: de R$ 35.000,00 a R$ 60.000,00

🔧 O que pode estar incluído no custo:

• Planta e memorial descritivo do imóvel com engenheiro/arquiteto

• Taxas judiciárias

• Honorários advocatícios

• Impostos municipais e estaduais

• Taxas do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis

*Alguns desses valores podem ser parcelados.

• Multas da prefeitura

• Impossibilidade de vender, financiar ou transferir

• Risco de embargo ou demolição

• Dificuldade para deixar como herança

• Valor de mercado maior (até 30% acima do valor de imóveis irregulares)

• Facilidade de venda e financiamento

• Segurança jurídica contra possíveis invasores

• Possibilidade de transmitir o imóvel quando do falecimento do proprietário

• Evita multas, embargos ou demolições

• Planta e Memorial Descritivo do imóvel assinada por engenheiro ou arquiteto

• Contrato de compra e venda ou instrumento particular assinado, se houver

• Documentos que demonstrem a posse do imóvel de forma contínua, adquirida de forma justa e de boa fé, por 5, 10 ou 15 anos, dependendo do caso; tais como fotografias, comprovantes de gastos com construção e/ou reforma, se houver

• Documentos referentes ao título de propriedade originário, obtidos no Cartório de Registro de Imóveis

• Comprovantes de pagamento de contas de consumo e outras inerentes à utilização do imóvel, como: IPTU, contas de energia elétrica, contas de água, etc...

• Declaração de anuência de limites da propriedade, assinada por vizinhos

• Verificação

• Contratar engenheiro ou arquiteto

• Elaborar projeto e planta

• Solicitar aprovação e Habite-se

• Registrar no Cartório de Imóveis

• Engenheiro civil

• Arquiteto

• Despachante imobiliário

• Empresas de regularização

• Advogado imobiliário

Não. A lei protege o que é essencial para sua sobrevivência, como moradia, salário e itens básicos. O objetivo não é tirar o que você tem, mas te ajudar a reorganizar suas dívidas de forma justa.

Sim. A lei cobre dívidas com bancos, cartões de crédito, empréstimos, cheque especial, financiamentos e até crediários. Você pode negociar tudo em um só processo.

Depende. A lei foca principalmente em dívidas com instituições financeiras. Mas, em alguns casos, contas básicas vencidas também podem ser analisadas. É importante conversar com a advogada para ver seu caso.

Não obrigatoriamente. A orientação e o pedido podem ser feitos pela defensoria pública, se você não puder pagar, ou com uma advogada especializada, que pode oferecer um plano acessível e personalizado.

Qualquer pessoa física que esteja endividada de boa fé (ou seja, sem intenção de enganar) e que não consegue mais pagar todas as contas básicas e dívidas.

Se não houver acordo com todos, o juiz pode impor um plano obrigatório de pagamento — respeitando sempre sua condição de vida e capacidade financeira.

Sim, após a homologação do plano e o início do pagamento, seu nome pode ser retirado dos cadastros de inadimplência. Isso ajuda a recuperar o crédito com segurança.

Sim. A lei não define um prazo específico. O importante é que você comprove que está superendividado e deseja resolver sua situação com responsabilidade.

Sim. Essa é uma das maiores vantagens da lei. Você pode reunir todos os credores em um único processo de renegociação.

O plano de pagamento é feito com base na sua renda atual. Se sua situação mudar, é possível pedir uma revisão do plano.

Sim, ela foi criada em 2021, e ainda é pouco divulgada. Mas já está valendo em todo o Brasil e tem ajudado milhares de pessoas a retomarem o controle financeiro com dignidade.